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Deputados aprovam PEC sobre direito à proteção de dados

Danilo Almeida

A Câmara aprovou nesta terça-feira 31 de agosto de 2021 a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca o direito à proteção de dados, inclusive digitais, na lista de direitos fundamentais previstos no artigo quinto da Constituição. O texto-base foi aprovado no primeiro turno por 439 votos favoráveis contra 1 apenas. O texto é original do Senado, mas como sofreu alterações pelos deputados, volta aos senadores agora.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, que teve aval da comissão especial na Câmara, em dezembro de 2019.

"Esse é um tema que o mundo debate. Este plenário, há pouco, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Este plenário aprovou uma medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e essa emenda à Constituição consolida aquilo que eu chamo de arquitetura normativa de proteção da privacidade dos dados pessoais no Brasil. Por isso, essa matéria é extremamente importante e colocará o Brasil na fronteira da regulação desse tema", disse o relator."

Fonte: R7 Por: Agência Estado.



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